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| Para Daniel Morales de Moura servidor está sendo lesado |
O vereador Daniel Morales de Moura, PMDB, abordou na última
sessão do legislativo o regime de trabalho dos servidores públicos municipais
que, segundo ele, como se encontra está ferindo o que reza o artigo 54 da Lei
424 criada em agosto de 2002 para este fim.
Conforme apontou o parlamentar, a carga horária não pode ser superior a oito
horas diárias o que totaliza 44 horas semanais.
Para chegar ao que está irregular segundo seu ponto de vista,
Moura recorreu à matemática e chegou à conclusão de que os servidores estão
trabalhando além daquilo que deveriam sem serem remunerados por isso.
- A conta deve ser feita em cima de 30 dias por mês, 12
meses por ano. Janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro têm 31
dias, portanto, são sete dias no ano que, descontados dois de fevereiro que tem
28 dias, restam então, ao final, cinco dias trabalhados a mais sem a devida compensação
– expõe o vereador.
Para corrigir o que considera estar errado, Moura apresentou
um requerimento endereçado ao executivo para que a prefeitura crie e envia à
casa um projeto de Lei permitindo que o servidor possa durante o ano
trabalhado, se ausentar por cinco dias sem prejuízo em sua carreira funcional e
remuneração mensal, não sendo estes dias consecutivos.
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