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| A irregularidade foi cometida em 2002 e 2003 |
O Ministério
Público, MP, obteve o aval do Tribunal de Justiça do Estado para cobrar da
Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônimos do Alto Uruguai, COONTAAU, a cifra de 200 mil reais pagos pela Prefeitura
de Piratini entre os anos de 2002 e 2003 na gestão Francisco Luçardo.
A justiça
considerou irregular o contrato entre o administrativo municipal e a
cooperativa que tinha a responsabilidade de contratar mão de obra para prestar
serviços à prefeitura.
Ao contrário
do que ocorreu em Pedro Osório, onde não só a COONTAAU foi condenada a devolver
os valores pagos, mas, também o prefeito, em Piratini, Luçardo, então gestor do executivo, não foi responsabilizado pelo
Tribunal.
Para a
promotora Cristiana Chatkin , o que também teve concordância na sentença, o ato
de contratação foi ilícito porque a
intermediação ou o agenciamento da mão de obra, burla a realização de concurso
público, o que se agrava diante de uma das cláusulas do contrato que deixa claro que a prefeitura tinha o direito de determinar à contratada a substituição de funcionários o que para o MP evidencia a falsa prestação de serviço.
- O contrato
fere princípios que devem nortear a administração pública, em especial a
legalidade e a moralidade, pois, eles, os empregados, trabalhavam na
cooperativa mas a responsabilidade subsidiária dos direitos trabalhistas eram
da prefeitura – sustenta a promotora.
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