O que mudou no código florestal brasileiro

Por Cristiano Costalunga

Dentre as normas estabelecidas pela Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2002, conhecida como a Lei do Novo Código Florestal, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal (RL) são as que mais impactam a propriedade rural. 

Segundo o artigo 3º item II, APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; e no item III, RL é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Ambas tiveram mudanças significativas em relação ao Código Florestal de 1964, onde as margens de cursos d’águas (APP) possuíam faixas de preservação dependendo da largura do curso hídrico e as mesmas deveriam ser vedadas da entrada de animais e do plantio agrícola e a RL, para o Sul do Brasil, era de 20% da área total da propriedade.

Com o Novo Código Florestal as APP’s continuaram com as mesmas medidas, sendo determinada a partir da calha regular do curso hídrico (barranca), porém a faixa de preservação foi alterada dependendo do tamanho da propriedade (número de módulos fiscais), conforme tabela abaixo:

Tabela 1: Exigência atual de recuperação mínima das APP’s dependendo do número de módulos fiscais:

	Cursos d’água (largura)		Lagos naturais	O. d’água perenes e nascentes	Limitador
Nº módulos	< 10 m	> 10 m
0 – 1	5 metros			15 metros	10 %
1 – 2	8 metros
2 – 4	15 metros				20%
4 – 10	20 metros	30 a 100 metros	30 metros		Integral
> 10	30 metros

Por exemplo: Piratini, com módulo fiscal de 35 ha

Área da propriedade: 70 ha

Nº módulos: 2

Faixa de recuperação de curso d’água: 8 metros

Faixa de recuperação de nascentes: 15 metros

Sendo que a soma das áreas de recuperação não podem ser maiores do que 16 ha (20% da propriedade)

Assim, se ao longo dos cursos d´água e das nascentes não houver vegetação nativa nas faixas de 8 e 15 metros, respectivamente, as mesmas deverão ser recuperadas. Esta recuperação poderá ser a partir do plantio de mudas de espécies nativas, da regeneração natural da vegetação existente ou do plantio intercalado com espécies exóticas frutíferas. Além disso, é permitida a presença de pessoas e animais nas APP’s para a obtenção de água e para a realização de atividades de baixo impacto (pastejo), não sendo mais necessário o cercamento das áreas.

A RL permanece com o percentual de 20% da área total da propriedade e deve ser constituída de vegetação nativa em estágio primário ou secundário avançado de regeneração, ou seja, mata nativa densa, não podendo ser constituída por “moiteiros” e campos nativos modificados pelo pastejo dos animais.

Aqueles proprietários que efetuaram a supressão da vegetação nativa na época em que era permitida pela legislação, e para o bioma Pampa, esta data é anterior ao ano de 2000, e que não possuem o percentual de 20% de RL legal na propriedade, não necessitam recompor a área de vegetação nativa para recompor os 20%. 

Para as propriedades menores de 4 módulos fiscais a RL será composta pelo percentual de remanescente de vegetação nativa existente na propriedade não necessitando compreender os 20% da propriedade, ou seja, no exemplo anterior de uma propriedade de 2 módulos (75 ha), se possuir apenas 8 ha de vegetação nativa (10% da propriedade), está será a RL da propriedade, sem a necessidade de recomposição. O restante poderá ser utilizado para a exploração agropecuária respeitando as APP’s.

Aquelas propriedades que terão que recuperar áreas para compor os 20% de RL poderão partir da recomposição, regeneração natural ou compensação no mesmo bioma, ou seja, poderá arrendar áreas de mata nativa de outra propriedade que possua excedentes de RL para compensar a falta na sua propriedade. Nesse último caso, beneficiará o proprietário que sempre preservou.

Essas são algumas mudanças ocorridas com a publicação no Novo Código Florestal. Sabemos que ainda existem restrições para a produção agropecuária, mas esta lei está bem menos restritiva que o Antigo Código Florestal de 1965, onde reduziríamos em cerca de 27,5% a área para produção agropecuária no estado do Rio Grande do Sul.