Ao retornar das férias, a promotora Cristiana Muller Chatkin (foto),chamou a imprensa para dar voz à decisão do Tribunal de Justiça do Estado a uma ação que partiu dela na metade do ano passado, ao comunicar a Promotoria Pública do Rio Grande do Sul, que em Piratini há vários Cargos em Comissão, os chamados “CC”, o que na visão da lei fere a o que reza a Constituição Brasileira.
A ação direta de inconstitucionalidade parte do artigo 19 da Lei Municipal 1.167, criada em junho de 1990 e que alterou mais de uma dezena outras leis para criar tais funções fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento.
Na ação presidida pelo desembargador Guinther Spode, todos os demais desembargadores acompanharam o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Duro, sendo portanto unânime a reprovação dos atos administrativos, o que obriga ao prefeito Vilso Agnelo, demitir 47 pessoas no prazo de seis meses.
A promotora Cristiana Chatkin comentou a decisão com exclusividade para o Blog Eu Falei. Para ela, o acatamento por parte do Tribunal de Justiça significa entre outras coisas a moralidade das ações administrativas.
- Eles, os prefeitos, tem que aprender. É preciso que a comunidade tome conhecimento que essas 47 pessoas entraram pela porta dos fundos, sem concurso público, através de uma lei afronta nossa constituição que zela pela moralidade. Os prefeitos burlam, abusam deste permissivo constitucional para criarem cargos de confiança – disse a promotora.
Ela também criticou o aval dado pelo legislativo ao executivo.
- Isso é uma vergonha para Câmara de Vereadores que têm aprovado esse tipo de ato. Isso não é cabidismo de emprego. Em primeiro lugar tem que vir os direitos da comunidade e não os eleitoreiros e a troca de favores partidários. O que acontece em Piratini, é que se rasga a constituição para administrar uma cidade ao bel prazer do prefeito - disparou Chatkin.
Para a representante do Ministério Público, há abuso na criação de cargos de confiança e isso onera os cofres públicos. Ela citou exemplos.
- Colocam nomes para dizer que são chefes, mas, são meros eletricistas, fiscais de determinadas funções e outras, que não necessita ser de confiança do prefeito. Um chefe do setor de recepção, um chefe do setor de trânsito, um encarregado da Junta de Serviço Militar, cinco encarregados da conservação de estradas, um chefe da zeladoria de cemitérios, um chefe da limpeza pública. Me diz se chefe de limpeza pública precisa ser de confiança do prefeito? – questiona a promotora.
Mas a ação pode não ter efeito. Fizemos contato com o assessor jurídico da Prefeitura de Piratini, Patrick Pereira, que limitou-se a apenas dizer que a lei usada para criar os cargos condenados pelo Tribunal de Justiça não mais existe, pois foi substituída por uma nova em janeiro deste ano com a aprovação do legislativo.
Na opinião de causídicos que conversamos, essa é uma manobra jurídica legal usada pelas prefeituras ao tomarem ciência das ações e uma forma legal de invalidar decisões e obrigar ao Ministério Público recomeçar o processo com a mesma finalidade, pois estaria perdido o objeto da ação com a exclusão da lei anterior.
Cristiana Chatkin disse que cabe recurso à decisão, mas, que considera praticamente impossível a reversão da mesma
Confira abaixo parte do parecer do relator e quais cargos foram condenados.
Cristiana Chatkin disse que cabe recurso à decisão, mas, que considera praticamente impossível a reversão da mesma
Confira abaixo parte do parecer do relator e quais cargos foram condenados.
RELATÓRIO
Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (RELATOR)
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL tendo por objeto a retirada do ordenamento jurídico parte do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.167/90 com redação dada pela Lei Municipal nº 1.326/12, e parte do Anexo Único da Lei Municipal nº 1345/12, todas do Município de Piratini, especificamente quanto aos cargos em comissão por elas criados e suas atribuições, a saber, (Gabinete) 01 Chefe do Setor de Recepção, 01 Encarregado da Junta de Serviço Militar, (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística) 01 Coordenador de Obras, Viação e Transportes, 01 Chefe do Setor de Oficinas, 01 Chefe do Setor de Construção em Geral, 05 Encarregados de Conservação de Estradas Primeiro, Segundo, Terceiro, Quarto e Quinto Distritos, (Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços) 01 Chefe do Departamento de Trânsito, 01 Chefe do Setor de Limpeza Pública, 01 Chefe do Setor de Zeladoria de Cemitérios, 01 Encarregado da Iluminação Pública, 01 Chefe do Setor de Conservação de Logradouros Públicos, 01 Apoio a Sedes Distritais, (Secretaria Municipal da Administração) 01 Coordenador de Pessoal, (Secretaria Municipal de Finanças) 01 Chefe do Serviço de Cadastro, Tributação e Fiscalização, 01 Chefe do Setor de Almoxarifado, 01 Chefe do Setor de Patrimônio, 01 Chefe do Setor de Folha de Pagamento, 01 Coordenador do FUMPREV, 01 Coordenador do ICMS, (Secretaria Municipal de Educação) 01 Chefe do Serviço de Apoio Técnico Administrativo, 01 Chefe do Serviço de Assistência Escolar, 01 Chefe do Setor de Transporte Escolar, 01 Encarregado da Biblioteca, 01 Diretor Técnico, (Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo) 01 Encarregado de Apoio às Associações Comunitárias, (Secretaria Municipal de Saúde) 01 Chefe do Serviço de Saúde, 01 Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, 01 Chefe do Setor de Atendimento Psicossocial (CAPS), 01 Chefe do Setor de Manutenção dos Transportes, 01 Chefe do Serviço de Encaminhamento de Procedimentos Hospitalares e Consultas, 01 Encarregado do Canil Municipal, 01 Chefe do Setor de Vigilância em Saúde, (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural) 01 Chefe do Departamento de Inspeção Sanitária, 01 Encarregado de Apoio ao Serviço de Patrulha Agrícola, 01 Auxiliar de Inspeção Sanitária, (Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social) 01 Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, 01 Chefe do Setor de Apoio aos Grupos Comunitários da Assistência Social, 01 Coordenador do Abrigo Institucional de Crianças e Adolescentes, 01 Encarregado do PREVCIDADE, 01 Coordenador do CRAS, (Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Serviços) 01 Encarregado da UMC (INCRA) e (Secretaria Municipal do Meio Ambiente) 01 Chefe de Apoio às Ações de Educação Ambiental.
Parabéns à doutora Promotora, pois é de atitudes sérias e responsáveis assim, que Piratini precisa, mas gostaria de dizer que acompanhei a sessão da câmara que criou os novos cargos e vi o vereador da oposição, o Macega, defendendo incansavelmente a irregularidade da lei, inclusive alertando que a criação dos novos cargos extrapolaria ainda mais o limite permitido com gasto para pagamento de pessoal alcançando aproximadamento 2 milhões e meio a mais nos quatro anos seguintes. Em seguida, os vereadores de oposição MACEGA, MAURO, DANIEL E CLAUDINHO votaram contra o projeto do executivo, mas como são a minoria, PERDERAM de 5x4 e a FATÍDICA LEI foi aprovada, assim sendo, nem todos os vereadores apoiam o disparati das contratações via CC PARA BENEFICIAR OS AMIGOS DO PREFEITO!
ResponderExcluirpara bens dr cristiana uma bela atitude ate que emfim vamos acabar com o empreguismo tem muitas coisas ainda para a senhora ver essa nossa cidade só tem empreguismo e diretora e esposo da diretora e outros mais tudo tem um cargo na prefeitura vejamos quanta mamata tem na prefeitura se olha todos tem carros do ano mas a senhora merece um mérito meus parabéns ate e uma vergonha para o nosso prefeito esperar que o poder publico tome uma decisão vejamos quantas tabuas tem que botar nessa terneirada por que vai secar a teta alo veterinárias se preparem pra vender tabuas o berreiro vai ser grande
ResponderExcluirSó tenho uma coisa a dizer a Dr. Cristiana, "Parabéns", tomara que ela consiga com que este processo seja válido e se concretize, pois chega dar nojo ver estas pessoas que não fazem nada para estarem lá, muitos nem estudo tem para exercerem seus cargos, se querem tanto trabalhar na prefeitura que entrem e provem que tem condições de exercer tais cargos através de concursos publicos, onde o filho do João, do Joaquim da D. Maria enfim onde os jovens terão a mesma oportunidade de emprego e não sómente a parte mais bem remunerada e filhinhos de papai que se encostam na prefeitura . Oque Piratini precisa é de chance de empregos aos jovens, de qualificação de mão de obra . Mais uma vez deixo aqui minha admiração e minha torcida para que esta promotara atinja seu objetivo e faça justiça dando oportunidades as pessoas menos favorecidas.
ResponderExcluirParabéns ao Poder Judiciário pela ação que demonstra sua preocupação com a comunidade e com a moralidade. Esperamos que estas ações se intensifiquem, mostrando a verdade,priorizando a transparência e a decência.
ResponderExcluirDemorou !! mas só acredito vendo! Me informa daqui a seis meses no que deu!!
ResponderExcluirParabens Dra Cristiana, eu confio na Senhora, siga enfrente, são pessoas de pulso e de tamanha competencia como a asenhora que nos fazem ter esperança...
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