MP retoma assunto cargos e ameaça com ação

Virou uma questão de interpretação jurídica a determinação do Tribunal de Justiça do Estado, que acatou pedido do Ministério Público dando um prazo de seis meses para a Prefeitura de Piratini demitir 47 Cargos em Comissão.

De um lado, o jurídico administrativo garantindo que a ação perdeu seu objeto devido à lei em questão e, combatida pelo MP, não mais existir, já que uma nova com o mesmo objetivo foi criada em janeiro deste ano.

Do outro, a oposição a Vilso Agnelo, garantindo que houve um “atrapalho” de quem fez a redação do projeto 08/2008, pois este apenas alterou artigos da 1167/90 e não a extinguiu como afirma o setor competente, o que ganha força a partir da foto que ilustra a reportagem, que mostra a parte superior do Projeto de Lei agora aprovado.

No centro das atenções, a promotora Cristiana Chatkin que gravou na tarde de ontem, uma nova entrevista concedida à Rádio Nativa e que vai ao ar na íntegra neste sábado pela manhã.

Pela primeira vez, Chatkin admitiu a possibilidade do objeto da ação ter sido perdido com a possível, mas ainda em avaliação, lei nova aprovada pela Câmara. Mas ela criticou o que entende ter sido uma manobra do executivo para driblar, mesmo que dentro das normas, a determinação, e apelou para a moralidade:

- Se a prefeitura está fazendo isso com o objetivo de burlar a justiça, o prefeito deve pensar na obrigação moral com a sua comunidade e que devem nortear os atos de um administrador. Sem avaliar as novas informações, moralmente falando entendo que a ação tem validade, deve ser cumprida e o concurso público precisa ser aberto – disse a promotora.

Ela informou que já requisitou à Prefeitura a relação de cargos, inclusive os novos, e as leis que foram aprovadas para permitir a contratação, e novamente rebateu a afirmativa de que tudo estaria conforme reza a Constituição.

- Eles disseram ao Jornal Diário Popular que tudo foi feito dentro da lei. Não é verdade, pois, criaram novas leis em desacordo com Constituição, dando apenas novos números e nomenclaturas, colocando pessoas que nem sabem quais são suas funções e nem mesmo, algumas delas, quem são seus chefes – criticou Chatkin.

Novas providências- Além de estudar se a Lei 1167/90 foi somente alterada e não extinta, o que deixaria no máximo para a prefeitura a possibilidade de recorrer a uma instância superior da justiça para tentar a reversão da determinação, Cristina Muller Chatkin disse que, se não se satisfizer com as respostas do executivo, vai remeter novas informações e documentos à Procuradoria para que uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN, seja ajuizada junto ao Tribunal de Justiça, absorvendo agora, os novos Cargos de Comissão que foram criados, mas, não somente isso:

- Se o ato de ferir as leis foi novamente feito, criando CCs entre aspas, falsos, o Ministério Público vai mover uma nova ação de Improbidade Administrativa, a terceira, contra o prefeito Vilso -